1. A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, por seu Presidente Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, considerando o Requerimento nº 2393/2023 de autoria do Vereador Ismael Soares de Moura, aprovado na Reunião Ordinária do dia 02 de maio de 2023, e em observância à Lei nº 6.826, de 10 de setembro de 2019, CONVOCA entidades, autoridades, bem como cidadãos interessados em participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada conforme disposições a seguir.
2. Data, local e horário: dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, no prédio-sede da Câmara Municipal de Sete Lagoas, Plenário Dep.Wilson Tanure, Rua Domingos L'Ouverture, nº 335, Bairro São Geraldo, COM TRANSMISSÃO AO VIVO PELA TV CÂMARA SETE LAGOAS, CANAL 11.2, no horário de 18 às 22horas.
3. Do objetivo: discussão do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano – SAAE do Município de Sete Lagoas e dá outras providências.”
4. Da Programação:
18h - Recepção, registro e identificação de presenças.
18:30h – Abertura pelo Cerimonial.
18:35h – Apresentação do tema pelo Presidente da sessão e convidados.
20h - Manifestação dos inscritos exclusivamente sobre o tema da audiência, conforme ordem estabelecida pelo Presidente, em tempo por este especificado.
21h - Respostas a respeito das perguntas formuladas por escrito, durante a audiência pública.
22h–Considerações nais, encaminhamentos e encerramento pelo Presidente da Sessão.
4.1 - Ressalvada a abertura, os demais horários poderão ser modificados a exclusivo critério do Presidente da sessão, a fim de racionalizar e tornar ecientes os trabalhos, sem prejuízo dos objetivos da audiência.
5 - Da Forma de Apresentação:
5.1 - As inscrições de interessados em se manifestar poderão ser feitas na Secretaria Executiva da Câmara Municipal, 3º andar do prédio-sede do Legislativo Municipal, Rua Domingos L'Ouverture, nº 335, Bairro São Geraldo, de segunda a sexta-feira, no horário de 8 às 17 horas; e também durante a realização da audiência, junto aos servidores da Casa em serviço no evento, até o horário destinado às “Manifestações”.
5.2 - O tempo destinado à manifestação de cada inscrito será definido pelo Presidente da sessão durante a realização da audiência pública, sendo que os inscritos poderão fazer perguntas aos apresentadores para obtenção de esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.
5.3 - Findas as manifestações dos inscritos, o Presidente da sessão poderá permitir outras manifestações a seu critério e de acordo com o tempo disponível.
6 – Das Disposições Gerais:
6.1 - Ao Presidente competirá, fundamentadamente, dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na audiência, bem como suspender sua realização, caso seja necessário.
6.2 - Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da audiência.
6.3 - Será lavrada ata resumida dos trabalhos da audiência pública para posterior divulgação no Diário do Legislativo, site www.camarasete.mg.gov.br.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 25 de julho de 2023.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas
Biênio 2023/2024
Fonte: Diário Oficial do Legislativo 25/07/2023.
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