Submetido a votação, é aprovado o Relatório Final do Fiscaliza Mais, edição 2022, cujo tema escolhido foi “Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres – Deams” (relatora: deputada Ana Paula Siqueira) e seus desdobramentos: Requerimento nº 13.656/2022, da deputada Ana Paula Siqueira, em que requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para considerar, no planejamento e no desenvolvimento das medidas voltadas para o fortalecimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher – Deams – do Estado, nos limites de suas atribuições institucionais e em decorrência, especialmente, dos resultados advindos da metodologia atualmente aplicada para a classificação desses equipamentos, a adoção de ações no curto, médio e longo prazos com vistas a: analisar a viabilidade da criação ou normatização de uma instância específica, integrada à estrutura orgânica da PCMG, que reúna as atribuições relativas à coordenação central das Deams, a ser reconhecida como referência para a organização das unidades, de forma de promover a atuação estratégica e regular em prol do aprimoramento das delegacias especializadas em todas as regiões de Minas Gerais; priorizar a adoção das medidas necessárias à efetiva implantação das Deams de Juatuba e Taiobeiras, considerando-se a inexistência de estrutura condizente com a delegacia especializada nesses municípios; diligenciar para a implementação do acolhimento psicossocial nas Deams do interior do Estado, priorizando-se o 3º DEPPC Vespasiano, o 8º DEPPC Governador Valadares, o 13º DEPPC Barbacena, o 14º DEPPC Curvelo, o 15º DEPPC Teófilo Otôni, o 16º DEPPC Unaí, o 17º DEPPC Pouso Alegre e o 19º DEPPC Sete Lagoas, considerando-se que as unidades vinculadas a esses departamentos ainda não ofertam esse atendimento, seja por meio de servidores das próprias equipes da PCMG, seja por profissionais ou estagiários de entidades parceiras; fixar orientações, procedimentos e fluxos para a oferta do acolhimento inicial pelas Deams, seja ele realizado por policiais, seja por profissionais de entidades parceiras, com vistas a incrementar o atendimento, atribuindo-lhe, para além da efetividade no campo da investigação criminal, maior resolutividade em relação ao rompimento do ciclo de violência doméstica e familiar; implementar diretivas para a padronização de convênios a serem firmados entre Deams e órgãos públicos e entidades, com vistas a ampliar as ofertas de atendimento psicossocial a mulheres em situação de violência por equipes multidisciplinares, compostas por profissionais e estagiários de áreas como psicologia, serviço social e direito, por exemplo, no intuito de difundir e fortalecer esses serviços no ambiente das Deams, buscando-se sua efetividade e constância ao longo do tempo; realizar estudos acerca da exequibilidade da criação de funções ou cargos específicos nas carreiras administrativas da PCMG, a exemplo de analistas com formação em áreas como serviço social e psicologia, para alocação em delegacias especializadas do interior do Estado que apresentem maior demanda, vislumbrando o aprimoramento do atendimento psicossocial e a promoção do necessário apoio a mulheres em situação de violência por equipes multidisciplinares em todas as regiões do Estado, nos moldes alcançados pelas Deams localizadas em Belo Horizonte; e seja encaminhado ao referido órgão o relatório produzido pela comissão no âmbito do Fiscaliza
Mais 2022, que teve como tema o atendimento a mulheres em situação de violência nas Deams, tendo como perspectiva a adequação e a humanização do acolhimento, bem como a sua oferta por equipes multidisciplinares.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 28 de dezembro de 2022.
Ana Paula Siqueira, presidenta.
Fonte Diário ALMG
***FIM***
DATA: 28/03/2023
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