Existe ou não um TAC do Ministério Publico para a Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Bem abaixo esta a pergunta e resposta...
SOLICITAÇÃO: Julio Martins
Data: 06/02/2023
Saudações Vossa Excelência Presidente da Câmara de Sete Lagoas Dr. Caio Valace.
Solicito listagem de todas as contratações irregulares da Câmara de Sete Lagoas que são necessárias ser normalizadas e adequadas, não é necessário o nome dos colaboradores somente os cargos e setor de função.
Solicito cópia do TAC ou dos TACs assinado com o Ministério Público que obriga a observar a legislação.
Fonte da informação que gerou esta solicitação:
Vídeo do Facebook Oficial da Câmara de Sete Lagoas Link: https://fb.watch/ixjRG4z5gH/
Desde já grato pela sua atenção e em aguardo de sua resposta para o saber de todos.
Vídeo original no link descrito no texto acima
Resposta : Câmara de Sete Lagoas
Prezado Cidadão, Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, informo que não há contratações irregulares nesta Câmara Municipal e que não é possível a divulgação de TAC’s, assinados com o Ministério Público, originários de processos que tramitam em segredo de justiça.
Informações adicionais podem ser solicitadas junto à Procuradoria do Legislativo, pelo telefone
3779-6362 ou pelos e-mails sergio.procuradoria@camarasete.mg.gov.br ou jose.procuradoria@camarasete.mg.gov.br - tratar com Dr. Sérgio Moutinho ou com o Dr. José Maria. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Wagner [...] Controlador Geral do Legislativo
Conteúdo Extra
DATA: 24/02/2023
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