Câmara de Sete Lagoas TAC do Ministério Público e Cargos Irregulares RESPONDIDO

Solicitação: Julio Martins
Data: 06/02/2023 

Saudações Vossa Excelência Presidente da Câmara de Sete Lagoas Dr. Caio Valace.
Solicito listagem de todas as contratações irregulares da câmara de Sete Lagoas que são necessárias ser normalizadas e adequadas, não é necessário o nome dos colaboradores somente os cargos e setor de função. Solicito cópia do TAC ou dos TACs assinado com o Ministério Público que obriga a observar a legislação.
Fonte da informação que gerou esta solicitação:
Vídeo do Facebook Oficial da Câmara de Sete Lagoas

Link: https://fb.watch/ixjRG4z5gH/

Desde já grato pela sua atenção e em aguardo de sua resposta para o saber de todos. 

Resposta : Câmara de Sete Lagoas 
Prezado Cidadão, Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, informo que não há contratações irregulares nesta Câmara Municipal e que não é possível a divulgação de TAC’s, assinados com o Ministério Público, originários de processos que tramitam em segredo de justiça.
Informações adicionais podem ser solicitadas junto à Procuradoria do Legislativo, pelo telefone
3779-6362 ou pelos e-mails sergio.procuradoria@camarasete.mg.gov.br ou jose.procuradoria@camarasete.mg.gov.br - tratar com Dr. Sérgio Moutinho ou com o Dr. José Maria. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Wagner [...] Controlador Geral do Legislativo 

***FIM*** 

CONTEUDO EXTRA 

DATA: 06/02/2023

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